Município do Recife deve nomear novos professores para rede municipal de ensino

O Ministério Público de Pernambuco consegue na Justiça  sentença para que o município do Recife nomeie candidatos aprovados no concurso público para o cargo de professor I da rede municipal, conforme homologação publicada no Diário oficial do 20 de maio de 2012 (republicação), em substituição aos contratos temporários firmados. A sentença definitiva judicial, dada no início de fevereiro pela 7ª Vara da Fazenda pública da Capital, também determina que o município se abstenha de firmar contratos temporários para professor da rede municipal com o objetivo de suprir a deficiência dos cargos públicos vagos.
 
Ao cumprir a sentença judicial, o município do Recife deve tomar as providências necessárias para não causar, sob qualquer circunstância ou hipótese, a perda ou prejuízo aos alunos, no ano letivo de 2017. Também na sentença, o juiz Djalma Andrelino Nogueira Júnior (7ª Vara) deixa claro que o município do Recife não fica vedado de contratar temporariamente pessoal quando os requisitos legais estiverem presentes para a medida excepcional, salvo na hipótese tratada na decisão em questão.
 
A decisão judicial atende a ação civil pública ingressada pela promotora de Justiça Andréa Nunes, com atuação na Defesa do Patrimônio Público da Capital. Para a Andréa Nunes, “a sentença do Judiciário reforça o posicionamento do MPPE, no sentido de que a acessibilidade aos cargos públicos deve ser feita através de concurso público, salvo as situações excepcionais. O que está acontecendo no município do Recife é o contrário”. Em fevereiro de 2016, o MPPE já tinha conseguido liminar determinando que a Prefeitura do Recife nomeasse os candidatos aprovados no concurso público para o cargo de professor I da rede municipal, de acordo com homologação publicada no Diário Oficial de 20 de maio de 2012. A liminar, proferida pelo juiz Haroldo Carneiro Leão, fixava o prazo de 60 dias para cumprimento da decisão.
 
Para entender – A Prefeitura do Recife deflagrou concurso público para o cargo de professor I da rede municipal, homologado em 25 de maio de 2012. No dia 31 de janeiro de 2014, o município decidiu contratar pessoas através de vínculo temporário por excepcional interesse público. Nessa data, havia no concurso 650 vagas ofertadas, sendo nomeados posteriormente 1.490 candidatos, mas ainda constava a disponibilidade de 137 vagas. Mesmo com 137 vagas a serem preenchidas ainda por concursados, a Prefeitura contratou 365 pessoas aprovadas nesse concurso, mas com os contratos temporários acumulando um total de 1.070 contratados.
 
Na ação civil, há provas documentais nos autos de que diversos candidatos aprovados no concurso para o cargo de professor I da rede municipal já exercem a função de professor com vínculo precário, posto que foram contratados segundo regime temporário.